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Circ. SUSEP 429/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 429 de 15.02.2012

D.O.U.: 16.02.2012

Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 28 da Circular nº 510 de 22.01.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b"do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP nº 249 de 15 de fevereiro de 2012; e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.000528/2012-36,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O registro e as atividades de corretagem de seguros realizadas no país ficam subordinadas às disposições desta Circular.

Parágrafo único. O corretor de seguros e a sociedade corretora de seguros são os intermediários legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público consumidor em geral e seu registro obedecerá às instruções estabelecidas na presente Circular.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO

Art. 2º Cabe à Superintendência de Seguros Privados - Susep conceder o registro para o exercício da atividade de corretagem de seguros.

Parágrafo único. O registro de corretor de seguros, comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores, é válido por tempo indeterminado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 433 de 19.04.2012.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O registro de corretor de seguros será comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de ( continua ... )

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