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Res. PRESIDENTE INSS 177/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 177 de 15.02.2012

D.O.U.: 17.02.2012

Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social, sobre a jornada de trabalho dos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 28 da Resolução nº 336 de 22.08.2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 6º da Portaria/MPS nº 296, de 9 de novembro de 2009, pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e haja vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando:

a. a necessidade de adequar o horário de funcionamento e atendimento das unidades do INSS;

b. a necessidade de disciplinar a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto; e

c. a necessidade de disciplinar os procedimentos para implantação do regime de turnos, em período de doze horas ininterruptas para os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto disciplinar o horário de funcionamento e atendimento das unidades do INSS.

Art. 2º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, ressalvados os casos amparados por legislação específica.

§ 1º É facultado aos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, em efetivo exercício no INSS, a opção pela redução da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração, desde que atendido o que dispõem o art. 4º-A da Lei nº 10.855, de 2004, e o § 5º do ( continua ... )

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