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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 21/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 21 de 15.02.2012

D.O.U.: 17.02.2012

Altera a Portaria ALF/GAB/VCP nº 004/2012 que dispõe sobre a entrega de documentos para formalização e juntada em processos no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e em conformidade com os comandos da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/GAB/VCP 004/2012, de 20 de janeiro de 2012, publicada no DOU nº 18, de 25/01/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

§2º As atribuições do Grupo de Protocolo serão exercidas pelas equipes da RFB lotadas nos Portos Secos da jurisdição desta Alfândega de Viracopos, assim como pela Equipe de Análise de Admissão e Exportação Temporária - EQAET, no que se referem aos documentos apresentados a seus respectivos protocolos auxiliares.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos com relação à obrigatoriedade de que trata o caput do art. 1º a partir do dia 15 de fevereiro de 2012.

FÁBIO EDUARDO ( continua ... )

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