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Port. Sec. Faz. - PE 32/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 32 de 15.02.2012

DOE-PE: 16.02.2012

(Dispõe sobre a solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto nº 36.096, de 13.1.2011, e considerando a necessidade de editar normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital,

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital obedecerá aos seguintes procedimentos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 81 de 04.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A solicitação do Cartão Todos Com a Nota Digital obedecerá aos seguintes procedimentos:"

I - o Cartão Todos Com a Nota Digital poderá ser solicitado no site www.todoscomanota.com.br, mediante cadastramento, ou nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota;

II - o Cartão Todos Com a Nota Digital será entregue, acompanhado de correspondência contendo instruções de uso e senha pessoal, no endereço indicado pelo usuário quando do cadastramento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da solicitação;

III - a primeira via do Cartão Todos Com a Nota Digital deverá ser validada, pelo usuário, mediante a apresentação, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota, do equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) em documentos fiscais; e

IV - cada Cartão Todos Com a Nota Digital terá validade de 2 (dois) anos, a partir da data de sua emissão, podendo, após esse prazo, ser solicitado um novo Cartão, mediante o débito de 5 (cinco) pontos do saldo de pontos do usuário;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 149 de 12.09.2014, com eficácia a partir de 08.09.2014.

Redação Anterior: "IV - a segunda via do Cartão Todos Com a Nota Digital será fornecida mediante o pagamento, pelo usuário, em estabelecimento bancário ou casa lotérica, de taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), devendo ser validada mediante a apresentação, pelo usuário, nos postos de atendimento da Campanha Todos Com a Nota, do equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em documentos fiscais ou mediante o débito de 10 (dez) pontos de seu saldo de ( continua ... )

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