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LC Mun. Cáceres/MT 51/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 51 de 17.11.2003

DOM-Cáceres: 17.11.2003

Altera a Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Cáceres - MT.


O Prefeito Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ao art. 49 da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, acrescenta-se o inciso X, com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

(...)

X - A dação em pagamento, na forma de regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo."

Art. 2º O inciso II do art. 51 da Lei Complementai nº 17, de 22 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

II - acolhendo o pedido e encaminhando-o a Coordenadoria Jurídica Fiscal, para análise de seus aspectos jurídico-legais."

Art. 3º O art. 53 da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro dc 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 53. A compensação e a transação serão objeto de termo de compromisso, firmado pelo sujeito passivo, constando a assinatura do Secretário Municipal de Finanças e do Coordenador Jurídico-fiscal."

Art. 4º O art. 55 da Lei Complementar nº 17, dc 22 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. Nos casos de lacuna da lei, ou dificuldade de interpretação da legislação tributária no que se refere à compensação, aplicar-se-ão no que couber, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, artigos 368 a 380."

Art. 5º O art. 87 da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, possa a ter a seguinte ( continua ... )

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