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Lei Mun. Matinhos/PR 1/69 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 1 de 01.01.1969

DOM-Matinhos: 01.01.1969

Institui o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos.


 
Data do ato e data de publicação apenas para elaboração de pesquisa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e / ou sancionou a seguinte Lei :

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Parte Geral

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinente.

Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

I - Os impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas:

a) De expediente;

b) De licença;

c) De fiscalização;

d) De iluminação pública;

e) De coleta de lixo;

f) De limpeza ou conservação de vias e logradouros públicos;

g) De serviços diversos. (Redação dada pela Lei nº 206/1975)

Redação antiga: "II - As taxas:
a)decorrente das atividades do poder de policia do município;
b)decorrente de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis."

III - A contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou pelo cumprimento de obrigação tributaria, senão em virtude deste Código ou de Lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente ( continua ... )

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