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Lei Mun. Barbacena/MG 3.389/96 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.389 de 19.12.1996

DOM-Barbacena: 19.12.1996

Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos e letras dás artigos 60, 62, 81, 85, 103, 149, 164, 165, 217 e 218 da Lei Municipal nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, que instituiu o Código Tributário do Município de Barbacena e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos, parágrafos, incisos e letras dos artigos 60, 62, 81, 85, 103, 149, 165, 217 e 218, da Lei Municipal nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, que instituiu o Código Tributário do Município de Barbacena, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 60. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóveis quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença.

IX - (...)

X - (...).

Artigo 62. (...)

I - ( continua ... )

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