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Lei Mun. Barbacena/MG 3.432/97 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.432 de 26.08.1997

DOM-Barbacena: 26.08.1997

(Revoga artigos da Lei Municipal nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, que dispôs sobre o Código Tributário e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 20 e 58 da Lei Municipal nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Barbacena, 26 de agosto de 1997.

PAULO ANTÔNIO SCARPELLI

Prefeito Municipal

ABRAHÃO ELIAS NETO

Secretário de Finanças Públicas e Planejamento

MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA NOGUEIRA

Secretária de ( continua ... )

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