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Lei Mun. Barbacena/MG 3.453/97 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.453 de 20.11.1997

DOM-Barbacena: 20.11.1997

Concede incentivo fiscal com relação ao IPTU e ao ISSQN e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dispostas no artigo 18, da Lei Municipal nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, passam a sofrer uma redução da ordem de 90% (noventa por cento), a título de incentivo fiscal, sempre que se tratar de imóvel:

I - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

II - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual ou liga municipal, quando utilizado efetiva e habitualmente ao exercício de suas atividades sociais;

III - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades essenciais, culturais, recreativas ou esportivas, declarado de utilidade pública;

IV - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

V - pertencente a aposentados ou pensionistas proprietários, possuidores, enfiteutas ou usufrutuários de imóvel único utilizado como residência própria, comprovada a percepção de rendimento mensal não superior a 1,5 (um e meio) salários mínimos;

VI - residencial, ou terreno destinado à sua edificação, pertencente a ex-combatente da 2ª Guerra Mundial.

§ 1º. A redução prevista no inciso VI abrange, inclusive, o aforamento.

§ 2º. Ficam extensivos os favores previstos no inciso VI às viúvas dos ex-combatentes que já gozavam o benefício da isenção, e as que venham a requerer a redução de alíquota, enquanto permanecerem em estado de viuvez.

§ 3º. No caso de possuir o ex-combatente mais de um imóvel, a redução da alíquota prevista no "caput" deste artigo somente incidirá sobre aquele que lhe sirva de residência.

§ 4º. O benefício constante ( continua ... )

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