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Lei Mun. Barbacena/MG 3.504/98 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.504 de 05.10.1998

DOM-Barbacena: 05.10.1998

(Altera redação do parágrafo 3º do artigo 85, da Lei Municipal nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, que dispôs sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 85, da Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.389, de 19 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 85. (Omissis)

§ 1º. (Omissis)

§ 2º. (Omissis)

§ 3º. Eventuais feiras de tecidos, confecções, artigos de couro e similares, estarão sujeitas ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Conservação das Condições de Funcionamento, calculadas à razão de 1000 UFIRs por box ou barraca de comércio."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Barbacena, 05 de outubro de 1998.

PAULO ANTÔNIO SCARPELLI

Prefeito ( continua ... )

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