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Lei Mun. Barbacena/MG 3.614/00 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.614 de 21.06.2000

DOM-Barbacena: 21.06.2000

(Modifica a Lei nº 3.246/95 que dispôs sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica transformado em Parágrafo 1º o Parágrafo Único do artigo 82 da Lei nº 3.246/95.

Art. 2º Acrescente-se o seguinte Parágrafo 2º ao artigo 82:

"§ 2º. Os estabelecimentos descritos no "caput" deste artigo, que se enquadrarem em todas as normas desta Lei, receberão, quando realizado a vistoria da fiscalização, uma moção de congratulação especial, em forma de Diploma, por estarem em condições especiais de atendimento ao público."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Barbacena, 21 de junho de 2000.

PAULO ANTÔNIO SCARPELLI

Prefeito ( continua ... )

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