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Lei Mun. São Leopoldo/RS 5.043/01 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 5.043 de 18.12.2001

DOM-São Leopoldo: 18.12.2001

Consolida Legislação Tributária do Município relativa a benefícios fiscais, estabelecendo o Código de Isenções e dá outras providências.


WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

TITULO I
DA ISENÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

Art. 1º (Revogado). (Revogada pela Lei nº 6794/2008)

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo, aos aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel que:
I - seja utilizado exclusivamente como sua residência;
II - a renda mensal familiar seja de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais; (Redação dada pela Lei nº 5675/2005) (Revogada pela Lei nº 6794/2008)
III - não tenha débito do referido imposto com a Fazenda Municipal." (Redação dada pela Lei nº 5675/2005) (Revogado pela Lei nº 5966/2006)
Redação Antiga: "Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, aos aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente para sua residência, cuja renda mensal incluída a de seus familiares, que residam no mesmo imóvel, seja de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais, desde que não tenha débito para com a Fazenda Municipal. (Redação dada pela Lei nº 5502/2004)
Parágrafo único. O benefício mencionado estende-se ao cônjuge supérstite."
Redação Original: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, aos aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente para sua residência, cuja renda mensal incluída a de seus familiares, que residam no mesmo imóvel, seja de até 03 (três) salários mínimos nacionais, desde que não tenha débito com a Fazenda Municipal."

Art. 2º (Revogado). (Revogado pela Lei nº ( continua ... )

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