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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 20/98 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 20 de 29.12.1998

DOM-São Pedro da Aldeia: 29.12.1998

Altera o Código Tributário do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de São Pedro da Aldeia. Estabelece o Sistema Tributário que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos Tributos Municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis Complementares e do Código Tributário Nacional.

LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado a:

I - Á Constituição Federal

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de Outubro de 1966 e demais Leis Federais Complementares e Estatutárias de Normas Gerais e Direito Tributário;

III - As Resoluções do Senado Federal;

IV - A Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - A Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica especifica do Tributo é determinada pelo Fato Gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.

I - A denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - A destinação do produto de sua arrecadação.

( continua ... )

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