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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 26/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 26 de 20.12.2001

DOM-São Pedro da Aldeia: 20.12.2001

Altera e consolida dispositivos do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 20/98 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I, acrescido da alínea "d", e o inciso II do Art. 6º da Lei Complementar nº 20/98 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - Imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal (ISSQN);

d) adicional do ISSQN incidente sobre os serviços supérfluos definidos em lei federal (ADISS). (AC)

II - taxas de: (NR)

a) do Poder de Polícia:

1 - Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas em Funcionamento (TFF); (NR)

1 - A. Taxa de Licença para Estabelecimento (ALVARÁ); (AC)

2 - (Revogado);

3 - Taxa de Fiscalização Sanitária (FIS);

4 - Taxa de Anúncio e Publicidade (TAP);

5 - (Revogado);

6 - ( continua ... )

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