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LC Mun. Anchieta/SC 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/SC nº 1 de 13.09.2005

DOM-Anchieta: 29.09.2005

Dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Anchieta e dá outras providências.


Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Anchieta, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade Tributária do Fisco Municipal. Sendo regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e o Art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal, pela presente Lei Complementar e pelas demais normas tributárias aplicáveis.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria que serão instituídos pela presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

( continua ... )

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