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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 9/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 9 de 07.02.2012

DOE-MA: 10.02.2012

Acrescenta o Anexo 4.43 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Protocolo ICMS 84, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos (Estados envolvidos: AC, AP, GO, MA, MT, MS, MG, PR, PE, RJ, RN, RS, RO e SE);

Considerando o Protocolo ICMS 94, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com materiais elétricos (Estados envolvidos: MA e SP);

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o Anexo 4.43 ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

ANEXO 4.43

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL ELÉTRICO

Artigo. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas na tabela deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, fica atribuída ao contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes, realizadas entre os Estados signatários dos Protocolos ICMS 84/11 e ( continua ... )

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