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Dec. Est. RS 48.874/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.874 de 15.02.2012

DOE-RS: 16.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto aº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3621 - No Apêndice XIII, é dada nova redação ao item LXIII, conforme segue:

ITEMDESCRIÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"LXIIIRelé fotoelétrico, relé temporizador e relé fototemporizado microprocessado, baseados em técnicas digitais8536.49.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de Janeiro do 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

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