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Dec. Est. RS 48.873/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.873 de 15.02.2012

DOE-RS: 16.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 28/12/11 e 05/01/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 108 e 116/11:

ALTERAÇÃO Nº 3615 - No Livro III:

a) no art. 219, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"I - as transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;"

b) no art. 220, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-B;"

ALTERAÇÃO Nº 3616 - No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-B com a seguinte redação:

"SEÇÃO III-B PREÇO A CONSUMIDOR REFERIDO NO ART. 220, I

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

( continua ... )

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