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Dec. Est. RS 48.872/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.872 de 15.02.2012

DOE-RS: 16.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir relacionados, publicados no Diário Oficial da União de 28/12/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 100/11:

ALTERAÇÃO Nº 3613 - No Livro III, no "caput" do art. 198, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, SC c SP."

II - Protocolo ICMS 101/11:

ALTERAÇÃO Nº 3614 - No Livro III:

a)na tabela do art. 5º, os itens XXV e XXXVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXVFerramentasMG, PR, RJ, SC e SPProts. ICMS 89 e 193/09"
"XXXVIIIMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticosAP, MG, PR, RJ e SCProt. ICMS 195/09"

b) no "caput" do ( continua ... )

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