x
x
x
Dec. Est. RS 48.869/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.869 de 15.02.2012

DOE-RS: 16.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 105 e 120/11, publicados no Diário Oficial da União de 28/12/11 e 05/01/12, respectivamente, ficará introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26708/97:

ALTERAÇÃO Nº 3606 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, fica acrescentado o item XXXIX com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXXIXArtigos para bebêMGProt. ICMS 105/11"

b) fica acrescentada a Seção XLVI ao Capítulo II do Título III com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?