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Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 1/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 10.02.2012

DOM-Ribeirão Preto: 15.02.2012

Prorroga o prazo para a regularização de pendência fiscal junto à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de apontamento de exclusão do Simples Nacional.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e

CONSIDERANDO:

- a publicação da Lei Complementar Federal nº 139, de 10 de novembro de 2011, que alterou a Lei Geral do Simples Nacional,

- a prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos, competência JAN/2012, para as empresas optantes do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 96, de 01/02/2012.

- a mudança do sistema de informatização que operacionaliza a contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e - a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, para fins de enquadramento tributário e segurança jurídica,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de março de 2012, impreterivelmente, o prazo para regularização de pendência fiscal junto a Secretaria Municipal da Fazenda, por parte das empresas optantes do Simples Nacional, que foram notificadas conforme "Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional", emitido em 01/08/2011, ou as que tiveram o seu CNPJ relacionado no EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 006/2011, publicado em 28/09/2011, no D.O.M.

Art. 2º A regularização da pendência no prazo estipulado permitirá à empresa a revisão da exclusão do Simples Nacional, porventura efetuada, para o exercício de 2012.

Parágrafo único. A revisão da exclusão será efetuada "de Ofício" pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo desnecessária a formalização de processos administrativos.

Art. 3º A revisão da exclusão, nos termos do artigo anterior, não ilide a incidência dos acréscimos moratórios incidentes sobre tributos vencidos do Simples Nacional, exercício 2012, por eventual atraso no processamento das regularizações das pendências fiscais.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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