x
x
x
IN SAT - BA 9/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 15.02.2012

DOE-BA: 16.02.2012

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 506-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,

Resolve expedir a seguinte Instrução:

1 Fica incluído o seguinte produto no item "5.14 - PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO", da Instrução Normativa 04/09, de 27/01/2009:

Especificação Unidade Valor R$
Bolacha e Biscoito Aperitivo 01 KG 7,15

2 Ficam convalidados os atos praticados pelos contribuintes que utilizaram como base de cálculo da substituição tributária nas operações com bolacha e biscoito aperitivo, ocorridas antes da vigência desta instrução normativa, o valor da operação acrescido da respectiva margem de valor agregada - MVA.

3 A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

4 Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

GAB / SAT, 15 fevereiro de 2012.

Claudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?