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Dec. Est. BA 13.685/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.685 de 15.02.2012

DOE-BA: 16.02.2012

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de fevereiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica facultado o recolhimento do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias realizadas no mês de fevereiro de 2012, em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/03/12, 09/04/12 e 09/05/12.

§ 1º Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico "http://www.sefaz.ba.gov.br".

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Fica também facultado o parcelamento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de janeiro de 2012 por contribuinte varejista que preencher os requisitos previstos no § 7º do art. 125 do RICMS, hipótese em que o recolhimento será feito em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/02/12, 26/03/12 e 25/04/12.

Art. 3º Não farão jus aos parcelamentos previstos neste Decreto os contribuintes varejistas enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):

I - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

II - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;

III - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados;

IV - Loja de departamentos ou magazines.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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