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Desp. CONFAZ 21/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.02.2012

D.O.U.: 16.02.2012

Obs.: Ret. DOU de 17.02.2012

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 83/11 e 84/11.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 de setembro de 2011, a partir de 1º de maio de 2012.

Protocolo ICMS 83/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS 84/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 17.02.2012.
Na data do Despacho 21/12, publicado no DOU de 16 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 10,
Onde se lê: "... Em 15 de janeiro de 2011...",
Leia-se: "... Em 15 de fevereiro de ( continua ... )

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