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Port. SRP - MT 30/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 30 de 07.02.2012

DOE-MT: 08.02.2012

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 90 de 29.03.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 63 de 05.03.2012.

Redação Anterior: "O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06,c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;"

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados, para o exercício de 2012, no Regime de Estimativa de que tratam os ( continua ... )

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