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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.127/03 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.127 de 10.12.2003

DOM-Presidente Getúlio: 10.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1913/2001 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


JACI JOSÉ BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getulio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Presidente Getulio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 203, §§ 1º e 2º, art. 204 §§ 1º e 2º e incisos I a VI, art. 205 e incisos I e II, art. 206 e parágrafo único, art. 207, art. 208 e §§ 1º e 2º, art. 209 e incisos I e II e o parágrafo único, art. 210 incisos I a IV, art. 211 e art. 212; que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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