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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.681/07 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.681 de 29.05.2007

DOM-Sertãozinho: 29.05.2007

(Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 4.670, de 07 de maio de 2.007 que dispôs sobre a documentação a ser apresentada para apuração da base de cálculo e autorização de deduções nos serviços enquadrados no item 17.04 da lista de serviços - Anexo II da Lei Complementar 151/03, e dá outras providências.)


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto Municipal nº 4.670, de 07 de maio de 2.007, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fins de homologação da dedução, a empresa prestadora deverá enviar, juntamente com cópia da nota fiscal de prestação de serviços, cópia do contrato firmado com a empresa tomadora de trabalho temporário, onde conste expressamente, de acordo com a Lei 6.019/74:".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 29 de maio de 2007, 110 anos de Emancipação Politico-Administrativa.

José Alberto Gimenez

Prefeito Municipal

Luiz Galvão Chaim

Procurador ( continua ... )

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