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Edital Notif. Mun. Fernandópolis/SP SN/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Fernandópolis/SPSN de 13.02.2012

DOM-Fernandópolis: 14.02.2012

(Dispõe sobre o lançamento do ISS Fixo exercício de 2012.)


Em cumprimento ao determinado pelo código Tributário do Município de Fernandópolis, Lei Complementar nº 46/2006, nos termos do artigo 352, III, § 1º e/o artigo 353, III, e artigo 75, I, combinado com o artigo 77, II.

Pelo presente edital ficam os contribuintes inscritos no Município de Fernandópolis, como prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

NOTIFICAMOS, do lançamento referente ao exercício fiscal de 2012 e do prazo de 20 (vinte) dias, contados desta data, para apresentar defesa administrativa contra o referido lançamento.

Os critérios determinados para a construção do crédito tributário e sua impugnação, objeto do presente Edital, estão previstos nos artigos 55 e os seguintes do Código Tributário Municipal do Município de Fernandópolis.

Para maiores esclarecimentos os interessados devem comparecer a Central de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Bahia, nº 1.164, Centro, ao lado do Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma" em horário compreendido entre 08:00 as 17:00 ininterruptamente.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 13 de fevereiro de 2012.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA CARNEIRO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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