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Dec. Mun. Cotia/SP 7.313/12 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.313 de 18.01.2012

DOM-Cotia: 30.01.2012

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2012.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº 846/2012-CB;

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2012, em 6,50% (seis e meio por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE durante o exercício de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos pelo Decreto nº 7.293, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 18 de janeiro de 2012.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 18 dias do mês de janeiro de 2012.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do ( continua ... )

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