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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.491/12 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.491 de 13.02.2012

DOM-Fernandópolis: 14.02.2012

(Fixa o valor da Unidade de Referência do Município - URM)


Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 183,70 (cento e oitenta e três reais e setenta centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - janeiro/2012), em conformidade com o dispositivo no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 13 de fevereiro de 2012.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSE CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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