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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.098/12 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.098 de 07.02.2012

DOM-Itatiba: 14.02.2012

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de competência de janeiro de 2012.


JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando os problemas técnicos que vêm sendo enfrentados pelos contribuintes relacionados aos links de acesso do Portal ISS - Web, através do Site da Prefeitura de Itatiba;

Considerando que o prazo final para o recolhimento do ISSQN referente à competência do mês de janeiro de 2012 terminará no próximo dia 14 de fevereiro;

Considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 124 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 14 de fevereiro de 2012 para 24 de fevereiro de 2012, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de competência de janeiro de 2012.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso", em 07 de fevereiro de 2012.

JOÃO GUALBERTO FATTORI

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ BUENO DA CUNHA

Secretário de Finanças Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

MARCO AURÉLIO GERMANO DE LEMOS

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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