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Dec. Mun. Joaquim Távora/PR 2.773/12 - Dec. - Decreto do Município de Joaquim Távora/PR nº 2.773 de 07.02.2012

DOM-Joaquim Távora: 14.02.2012

Atualiza para o exercício de 2012, o valor da UFM, índice utilizado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e demais taxas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica atualizado em 6.08% (seis vírgula zero oito por cento), os valores da UFM, índice utilizado para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais taxas, constantes da Lei 807/98 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2012 (dois mil e doze), sendo que este reajuste refere-se à compensação da perda inflacionária ocorrida nos últimos 12 meses no entre 1º de janeiro de 2011 a 31 dezembro de 2011, conforme o índice de variação do INPC/IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Joaquim Távora, em 07 de fevereiro de 2012.

CLÁUDIO REVELINO

PREFEITO ( continua ... )

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