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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 2.355/12 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 2.355 de 24.01.2012

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 10.02.2012

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 88 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães do exercício de 2012 para os tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária, na forma dos art. 100 a 123 da Lei nº 387/2009, e na Tabela de Receita nº 1, anexa à Lei nº 387/2009.

Art. 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 30 de março de 2012, com o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido;

II - em 5 (cinco) parcelas vencíveis no dia 30 dos meses de março a julho de 2012, cujo imposto devido seja até R$ 200,00 (duzentos reais);

III - em 10 (dez) parcelas vencíveis no dia 30 dos meses de março a dezembro de 2012, cujo imposto devido seja superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

§ 1º. O contribuinte que efetuar o recolhimento em parcelas poderá gozar de desconto de ( continua ... )

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