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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.275/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.275 de 09.02.2012

DOM-Ribeirão Pires: 11.02.2012

(Altera dispositivo do Decreto nº 5.671, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica. e dá outras disposições.)


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O § 4º, do artigo 6º, do Decreto nº 5.671, de 08 de novembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º. Os registros a que se referem os incisos I a III deste artigo serão gerados a partir do sistema eletrônico GISSONLINE, conforme disposições deste decreto e fica dispensada a sua impressão, encadernação, autenticação e guarda." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 09 de fevereiro de 2012 - 298º Ano da Fundação e 58º da Instalação do Município.

PROF. CLÓVIS VOLPI

Prefeito

ALLAN FRAZATTI SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO VOLPI

Secretário de Finanças.

Processo Administrativo nº 8.700/2005 - PM.

Publicado no Órgão da Imprensa ( continua ... )

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