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Lei Est. PB 6.659/12 - Lei do Estado da Paraíba nº 6.659 de 14.02.2012

DOE-PB: 15.02.2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 187, de 03 de fevereiro de 2012; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c a Resolução nº 982/2005 da Assembléia Legislativa, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensada a exigência de juros e multas relativos ao não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das prestações dos serviços de comunicação abaixo elencados, independentemente da denominação que lhes sejam dadas, realizadas até 31 de dezembro de 2011:

I - serviços de valor adicionado;

II - serviços de meios de telecomunicação;

III - serviços de conectividade;

IV - serviços avançados de internet;

V - locação ou contratação de porta;

VI - utilização de segmento espacial satelital;

VII - disponibilização de endereço IP;

VIII - disponibilização ou locação de equipamentos, de infra-estrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados;

IX - voz sobre IP (VOIP)

X - imagem e internet.

Art. 2º Fica concedida a remissão parcial do TCMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º, de forma que o imposto a recolher corresponda à carga tributária, aplicável sobre a base de cálculo não submetida à tributação, nos seguintes percentuais:

I - 9% (nove por cento), para os ( continua ... )

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