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Dec. Est. MS 13.371/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.371 de 14.02.2012

DOE-MS: 15.02.2012

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 99/98 e 119/11 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do arts. 48-B, 48-C, 48-D, 48-E, e 48-F, com a seguinte redação:

"ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)" (NR)

"Artigo 48-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas de produtos previstos na Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE (Convênios ICMS 99/98 e 119/11).

Parágrafo único. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final destinado ao exterior, nos termos da Lei Federal nº 11.508, de 2007, ou de outro diploma que venha a substituí-la." (NR)

"Artigo 48-C. Ficam isentas do ICMS:

I - as importações de mercadorias ou de bens, por estabelecimentos localizados em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

II - as prestações de serviços de transporte que tenham origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local de embarque para o ( continua ... )

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