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Port. Sec. Faz. - Sergipe 86/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 86 de 07.02.2012

DOE-SE: 14.02.2012

(Altera o art. 1º da Portaria SEFAZ nº 545, de 26 de setembro de 2011, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera o art. 1º da Portaria SEFAZ nº 545, de 20 de outubro de 2010, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 545 de 26 de setembro de 2011, que estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências:

"Artigo 1º Fica estabelecido nos termos do artigo 4º da Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe por parte dos contribuintes que desenvolvam a atividade econômica de varejo, independentemente desta atividade ser a preponderante, conforme Anexo Único desta Portaria". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

Aracaju, de fevereiro de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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