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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.279/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.279 de 13.02.2012

DOM-Uberlândia: 15.02.2012

Estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2012.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2012.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2012:

I - será concedido desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado até o dia 10 de abril de 2012;

II - não será concedido desconto no pagamento integral do IPTU realizado após a data prevista no inciso anterior e até o dia 30 de abril de 2012;

III - será atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa, em conformidade com o disposto nos arts. 27, § 2º e 75, inciso IV ambos da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, calculados na forma definida pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 468, de 21 de dezembro de 2007, o pagamento integral efetuado após o dia 30 de abril de 2012.

Art. 3º Para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, parcelado, de abril a setembro de 2012, devem ser observados os critérios abaixo relacionados:

I - em 06 (seis) parcelas, com os seguintes vencimentos: 10.04.2012, 10.05.2012, 11.06.2012, 10.07.2012, 10.08.2012 e, a última, em 10.09.2012, cujo valor a pagar é aquele impresso no carnê, sem acréscimo;

II - o pagamento das parcelas após seu vencimento, será atualizado monetariamente, acrescido de juros e multa, em conformidade com o disposto nos ( continua ... )

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