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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.277/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.277 de 13.02.2012

DOM-Uberlândia: 15.02.2012

Altera o Decreto nº 13.213, de 26 de dezembro de 2011, que estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2012.


O Prefeito do Município, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro nos arts. 9º, 16 e seus §§ e 23, todos da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações,

Considerando que o Loteamento Vila Jardim não se encontra implantado regularmente perante o Município;

Considerando que até que ocorra a regularização do referido Loteamento, os imóveis que dele fazem parte serão excluídos do Cadastro Municipal, bem como do Setor de Cálculo nº 11,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogada a alínea "p", do inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 13.213, de 26 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 13 de fevereiro de 2012.

Odelmo Leão

Prefeito

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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