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Edital SMF/Porto Velho - RO S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 02.01.2012

DOM-Porto Velho: 14.02.2012

(Notifica os contribuintes do lançamento complementar de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício fiscal de 2012.)


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU ocorrerá em 1º de janeiro de 2012;

Considerando que o cálculo gerado considerou apenas as áreas do terreno e da construção da unidade principal, para os imóveis que possuem mais de uma unidade cadastral e com a opção de lançamento englobado;

Considerando o disposto no Art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que diz ser requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a previsão, instituição e efetiva arrecadação dos tributos da competência do ente tributante.

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível;

O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO notifica o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel - que os bens imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho serão tributados na forma da Lei Complementar Municipal nº 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alteração prevista em Lei Complementar nº 439 de 21 de dezembro de 2011, pelo que deverão RECOLHER O COMPLEMENTO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2012, conforme listagem, que identifica a inscrição imobiliária, o Sujeito Passivo e o tributo.

O complemento do imposto poderá ser pago em cota única até 31.01.2012 com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, através do documento de arrecadação - ficha de compensação, em qualquer agencia bancaria, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet.

O Complemento do IPTU pago em cota única até 28.02.2012, terá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor principal.

Se o pagamento do complemento do IPTU em cota única for efetuado até 30.03.2012, será o valor principal sem incidência de multa e juros;

O Sujeito Passivo poderá ainda optar pelo pagamento do complemento na modalidade de parcelamento, que será em até 10 (dez) vezes, com a data de vencimento da primeira parcela em 31.01.2012.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF - Unidade Padrão Fiscal, nos termos do ( continua ... )

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