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Res. CAU/BR 14/12 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 14 de 03.02.2012

D.O.U.: 15.02.2012

Dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista e dá outras providências.


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 5º, , 14, inciso II e 34, inciso V da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária nº 3, realizada nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Aos arquitetos e urbanistas detentores de registro definitivo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é assegurado o direito ao recebimento da carteira profissional a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, como prova de identificação civil e fé pública em todo o território nacional.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Resolução n° 37 de 09.11.2012.

Redação Anterior: "Art. 1° Aos arquitetos e urbanistas registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é assegurado o direito ao recebimento da carteira profissional a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, como prova de identificação civil e fé pública em todo o território nacional."

Art. 2º Fica o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) autorizado a definir o modelo e características da carteira de identidade profissional do arquiteto e urbanista, respeitados os seguintes requisitos mínimos:

I - modelo em cartão termoplástico com as armas da República Federativa do Brasil e indicação, como órgão emitente, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

II - presença de dispositivo eletrônico com capacidade para armazenar informações por ocasião da emissão e de outras que lhe sejam agregadas posteriormente;

III - numeração seqüencial única;

IV - número do registro do identificando;

V - dados pessoais do identificando:

a) nome;

b) filiação;

c) tipo sanguíneo, admitida a opção "não ( continua ... )

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