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Port. Intermin. MDIC/MCTI 55/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 55 de 13.02.2012

D.O.U.: 15.02.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos PNEUMÁTICOS PARA BICICLETAS, MOTOCICLETAS E MOTONETAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 373, de 1º de dezembro de 2005).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000028158/2005-61, de 19 de outubro de 2005,

Resolvem:

Art. 1º O processo produtivo básico para os produtos PNEUMÁTICOS PARA BICICLETAS, MOTOCICLETAS E MOTONETAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 373, de 1º de dezembro de 2005, passa a ser o seguinte:

I - fabricação das matérias-primas: borracha natural e borracha sintética;

II - mistura das matérias-primas para a produção do composto da banda de rodagem;

III - emborrachamento do tecido;

IV - formação da carcaça;

V - vulcanização; e

VI - acabamento, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I, que poderá ser terceirizada em outras regiões do País e também nos demais Países membros do MERCOSUL, atendendo às Regras de Origem previstas no Decreto nº 2.874, de 10 de dezembro de 1998.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros exceto as etapas constantes dos incisos IV, V e VI que não poderão ser terceirizadas.

( continua ... )

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