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Port. COAF 1/12 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 1 de 14.02.2012

D.O.U.: 15.02.2012

Disciplina o ressarcimento das despesas decorrentes da reprografia de documentos e processos solicitada pelos interessados ao COAF.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 9º do Estatuto do COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e o inciso IV do art. 6º, do Regimento Interno do COAF, aprovado pela Portaria MF nº 330, de 18 de dezembro de 1998,

Resolve:

Art. 1º O fornecimento de cópias de documentos e processos, previsto no Parágrafo 1º, do art. 52, e Parágrafos 1º e 2º, do art. 75, do Regimento Interno do COAF, além de prévia autorização pela autoridade competente, dependerá do recolhimento aos cofres públicos de quantia equivalente ao valor dos insumos utilizados no processo de reprografia.

Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$0,50 (cinqüenta centavos) para o ressarcimento da unidade de folha reproduzida.

Art. 3º O valor total devido deverá ser recolhido nas instituições financeiras pertencentes à rede arrecadadora oficial, por meio de Guia de Recolhimento da União-GRU (Código de Recolhimento 188557, Unidade Gestora 170531, Gestão 00001).

Art. 4º Antes da entrega das cópias ao interessado, será exigida apresentação do comprovante de recolhimento para juntada aos autos correspondentes, em anexo ao termo de fornecimento de cópias, ou para arquivamento pelo Centro de Documentação-CEDOC, no caso de reprografia de documentos avulsos.

Art. 5º Estão dispensadas do recolhimento previsto no art. 1º desta Portaria, as solicitações de cópias:

I - de até 10 (dez) folhas;

II - formuladas por órgãos, autarquias e fundações das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal; e,

III - formuladas por pessoas em estado de pobreza, comprovado por declaração, nos moldes do Anexo a esta Portaria, firmada pelo interessado ou, tratando-se de analfabeto, a rogo, com assinatura de duas testemunhas.

Art. 6º Cabe ao Centro de Documentação-CEDOC informar aos interessados o valor total a ser recolhido e lhes prestar informações sobre como o recolhimento deve ser realizado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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