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Dec. Est. PR 3.822/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.822 de 07.02.2012

DOE-PR: 07.02.2012

Obs.: Rep. DOE de 10.02.2012

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a alteração que especifica.


O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar nº 139 , de 10 de novembro de 2011, a Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011, e o disposto na Lei nº 17.042, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980 , de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 810ª A Tabela I do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I - PERCENTUAL DE REDUÇÃO A SER INFORMADO NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - PGDAS - PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar nº 139 , de 10 de novembro de 2011)

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