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Dec. Est. SE 28.351/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.351 de 09.02.2012

DOE-SE: 10.02.2012

Regulamenta a Lei nº 7.316 de 19 de dezembro de 2011, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 , de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei nº 7.316 de 19 de dezembro de 2011; e tendo em vista o que consta do § 4º do art. 48 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização do Selo Fiscal, de que trata a Lei nº 7.316 de 19 de dezembro de 2011, que instituiu no Estado a obrigatoriedade da aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra unidade da federação.

Art. 2º O Selo Fiscal deve ser aplicado em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa, em vasilhames retornáveis de 10 a 20 litros, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. São responsáveis pela colocação do selo fiscal:

I - estabelecimento industrial envasador, localizado no Estado de Sergipe;

II - estabelecimento industrial ou comercial, localizado em outra unidade da federação.

Art. 3º A circulação de vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa somente pode ser feita, no território sergipano, se no respectivo vasilhame ( continua ... )

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