x
x
x
Dec. Est. SE 28.344/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.344 de 08.02.2012

DOE-SE: 09.02.2012

Altera o art. 7º do Decreto nº 28.220, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei Estadual nº 7.300, de 07 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o teor do Convênio ICMS nº. 11/09, de 03 de abril de 2009, e tendo em vista o que consta do processo protocolizado sob nº 009.000.01492/2011-9, de 09 de dezembro de 2011, na Secretaria de Estado de Governo.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 7º do Decreto nº 28.220, de 12 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O pedido de parcelamento poderá ser efetuado até 30 de abril de 2012." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Márcio Leite de Rezende

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?