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Lei Mun. Panambi/RS 3.330/11 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.330 de 16.12.2011

DOM-Panambi: 16.12.2011

Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi - RS, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Coleta de Lixo;

c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

d) Fiscalização e Vistoria;

e) Fiscalização Sanitária;

f) Execução de Obras;

g) Serviços Diversos;

h) Outras, instituídas em leis específicas.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
Do Fato Gerador e dos Contribuintes

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 4º Para os ( continua ... )

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