x
x
x
LC Mun. Concórdia/SC 78/93 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 78 de 16.12.1993

DOM-Concórdia: 16.12.1993

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário do Município dc Concórdia e outras Leis Municipais que tratam de matéria tributaria e dá outras providencias.


O SENHOR MOACIR SOPEISA, Prefeito do Município de CONCÓRDIA - SC

Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O Art. 36 da Lei 1.766, de 26.11.81, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. É responsável solidariamente com o devedor pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel o dono da obra e o empreiteiro em relação aos serviços de construção civil, previstos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36 da Lista de Serviços constantes do Anexo I desta Lei, prestadores sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços."

Art. 2º O Art. 38 da Lei nº 1.766, de 26.11.81, passa a vigorar com a seguinte redação, desdobrando-se o parágrafo único em oito parágrafos:

"Artigo 38. O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela do Anexo I desta Lei, ressalvados os casos previstos nos artigos seguintes.

§ 1º. A base de calculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita a ele correspondente, sem nenhuma dedução, executados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de qualquer condição.

§ 2º. Na falta deste preço, ou sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º. Na hipótese de calculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º. Inexistindo o preço na praça, será ele ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?