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Lei Mun. Panambi/RS 3.267/11 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.267 de 14.09.2011

DOM-Panambi: 14.09.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% na aplicação da alíquota do ISSQN às empresas de serviço público estabelecidas no âmbito do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL :

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) na aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às Empresas que prestam serviços de implantação, instalação, manutenção, operação, gerenciamento e fiscalização de contratos de construção, de redes de telecomunicações, já estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no âmbito do Município, e que, tenham por objetivo e finalidade a implantação, instalação, manutenção, operação, gerenciamento e fiscalização de contratos de construção, de redes de transmissão de telecomunicações do Sistema Nacional de Telecomunicações.

Parágrafo único. Para a obtenção do beneficio, as empresas deverão manter escrita fiscal e contábil, bem como o devido registro na Junta Comercial do Estado e respectivo CNPJ, com endereço e localização no âmbito do Município de Panambi.

Art. 2º Para beneficiar-se do desconto previsto no artigo anterior o contribuinte deverá ainda, comprovar o respectivo enquadramento e habilitação através do seu contrato social, no qual contemple entre os objetos sociais, o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ou Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC.

Art. 3º A concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do ISSQN vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação da presente Lei.

Art. 4º Para efeitos da presente Lei, o enquadramento das empresas beneficiadas dar-se-á com uma redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota prevista na Tabela VI, Item II alínea g Lei Municipal nº 1291 de 31 de dezembro de 1992 e respectivas alterações.

Parágrafo único. No caso de substituição da Lei 1.291/92 (CTM), ficará mantida a concessão do desconto pelo prazo estabelecido no artigo 3º, ajustando-se o beneficio na forma da legislação que lhe suceder.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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