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Lei Mun. Pinhais/PR 1.273/11 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.273 de 23.12.2011

DOM-Pinhais: 27.12.2011

Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas e ás Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, de conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 826/2007 e demais alterações posteriores.

Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei, observadas as alterações legais posteriores.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal, órgão colegiado com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil que terá seu funcionamento regulado em Decreto.

§ 1º. O Comitê Gestor será integrado por:

I - 5 (cinco) representantes dos órgãos da administração municipal indicados pelo Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;

II - 5 (cinco) representantes ( continua ... )

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